Termos e Condições

1. Definições

• "Clarência" ou "nós": Clarência Educação e Processos Ltda.
• "Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata um programa.
• "Programas": os programas educacionais e informativos oferecidos pela Clarência, incluindo o Workshop de Organização Documental, o Programa de Educação em Processos e Conformidade e a Assessoria Operacional Estratégica para Equipes.
• "Conteúdo": materiais, templates, guias, checklists e demais documentos entregues no âmbito dos Programas.
• "Site": o endereço eletrônico https://clarenc.cyou e suas subpáginas.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pela Política de Privacidade da Clarência.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site e a contratação de qualquer Programa implicam a aceitação integral e irrevogável destes Termos. O Usuário deve ter capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Os Programas são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e a representantes autorizados de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos Programas

Os Programas da Clarência têm natureza estritamente educacional e informativa. Eles abordam organização documental, mapeamento de fluxos de trabalho, documentação de processos internos e práticas operacionais em linguagem acessível. Os Programas:

• Não constituem assessoria jurídica, contábil, fiscal, trabalhista ou de qualquer área regulada.
• Não substituem profissionais habilitados e licenciados para o exercício de atividades reguladas.
• São entregues no Brasil, presencialmente em São Paulo (SP) ou por via remota, conforme acordado.

4. Inscrição e Contratação

A contratação de um Programa é formalizada por confirmação por escrito (e-mail ou documento assinado). O Usuário é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas no momento da inscrição. A Clarência se reserva o direito de recusar inscrições a seu critério, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral dos valores eventualmente pagos.

5. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar o Conteúdo dos Programas apenas para fins internos, educacionais e lícitos.
• Não reproduzir, comercializar, distribuir ou disponibilizar os materiais recebidos a terceiros sem autorização expressa por escrito da Clarência.
• Manter confidencialidade das informações compartilhadas por outros participantes durante as sessões.
• Fornecer informações verídicas na inscrição e durante as sessões.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo desenvolvido pela Clarência — incluindo, mas não se limitando a, metodologias, templates, guias e checklists — é de propriedade exclusiva da Clarência e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Ao participar de um Programa, o Usuário recebe licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso interno dos materiais entregues. É vedada a reprodução comercial ou distribuição dos materiais sem autorização expressa.

7. Condições de Pagamento

• Os valores dos Programas são informados em Reais (BRL) conforme publicados no Site.
• O pagamento deve ser realizado por meios acordados entre as partes (PIX, transferência bancária ou outro método disponível).
• Política de cancelamento: cancelamentos com mais de 7 dias úteis de antecedência à data do programa recebem reembolso integral. Cancelamentos com menos de 7 dias úteis não geram direito a reembolso, mas o participante pode ser transferido para outra turma sem custo adicional.
• Em caso de cancelamento pela Clarência, o valor pago será reembolsado integralmente em até 10 dias úteis.

8. Termos Específicos dos Programas

• Workshop de Organização Documental: sessão única com duração de 3 a 4 horas. O Conteúdo é entregue ao final da sessão em formato digital.
• Programa de Educação em Processos: composto por 3 a 4 sessões com intervalo entre encontros. O Conteúdo é entregue progressivamente e consolidado ao final do programa.
• Assessoria Operacional: composta por 4 a 6 sessões. Um documento escrito de resumo é entregue ao final do engajamento. Alterações no escopo durante o engajamento podem exigir ajuste de valores, com concordância prévia do Usuário.

9. Isenção de Responsabilidade

Os Programas são oferecidos com fins educacionais e informativos. A Clarência não faz afirmações sobre resultados específicos decorrentes da participação nos Programas. O Conteúdo é fornecido "como está", sem garantia de aplicabilidade a situações específicas. Decisões de negócio, jurídicas, contábeis ou de qualquer outra natureza regulada devem ser tomadas com o suporte de profissionais habilitados.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Clarência perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo respectivo Programa. A Clarência não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados ou danos decorrentes de decisões tomadas com base no Conteúdo dos Programas. Casos de força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro, excluem a responsabilidade da Clarência pelo inadimplemento temporário das obrigações.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Clarência, seus sócios e colaboradores de quaisquer reivindicações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido do Conteúdo dos Programas ou da violação destes Termos.

12. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar o Site ou mantiver programas ativos com a Clarência. Qualquer das partes pode encerrar o relacionamento mediante comunicação por escrito. Em caso de rescisão pelo Usuário durante um Programa em andamento, os valores pagos por sessões já realizadas não serão reembolsados. A Clarência pode encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio.

13. Resolução de Conflitos e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por até 30 dias.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: a inércia de qualquer parte em exigir o cumprimento de uma cláusula não implica renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o Usuário não pode ceder os direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Clarência.

15. Alterações nos Termos

A Clarência pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no Site com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Programas após a vigência das mudanças implica aceitação dos novos Termos.

16. Contato

Para questões jurídicas e contratuais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Paulista 2064, Bela Vista, São Paulo, SP — 01310-200